O procedimento licitatório da Petrobras e a inconstitucionalidade do Decreto nº 2.745/1998

Este livro examina o procedimento licitatório simplificado então utilizado pela Petrobras em batimento com o princípio da legalidade estrita administrativa. Para tanto, em um primeiro momento, será realizado retrospecto histórico do quadro de transformações que a Reforma Gerencial trouxe para o Brasil na década de 90. Nesse contexto, serão examinadas as Emendas Constitucionais nº 9 e nº 19, de 1995 e 1998, as quais, respectivamente, relativizaram o monopólio do petróleo e instituíram a necessidade de um estatuto jurídico próprio para as empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas. Sobre essas entidades, convém esclarecer, que serão apresentados maiores detalhamentos acerca do regime jurídico ao qual se submetem, de forma a dar enfoque, principalmente, sobre a temática de licitações e contratações. Em seguida, o caso da Petrobras será analisado: uma breve digressão sobre a sua instituição até a sua inserção no mercado de livre concorrência será realizada para facilitar o entendimento sobre o cenário em que foi aprovado o Decreto nº 2.745/1998 por autorização contida no artigo 67 da Lei nº 9.478/1997. Investigar-se-á, então, alguns dos di...