A Efetividade Do Direito Fundamental Social À Saúde

Hoje no Brasil, as políticas sociais estão incluídas em atividades governamentais no âmbito federal, estadual e municipal, em cooperação com a sociedade civil. A busca incessante pela resolução do problema no campo prático das políticas econômicas e sociais no Brasil deixa a sociedade descrente com a vivência diária no cenário crítico em que se encontra o Poder Público. Paralelamente, o Estado tem por diretriz a satisfação dessas necessidades, seja de interesse individual, seja de interesse coletivo, o que conduz o poder do indivíduo em agir, ou seja, de participar das decisões do Estado de forma direta, obtendo a efetividade dos direitos amparados constitucionalmente. Como se sabe, na democracia deliberativa, o governo deve ser organizado democraticamente, havendo assim a influência direta da vontade dos indivíduos, levando-se em consideração que as decisões legítimas e eficientes são fundamentadas na vontade da maioria, assim, a participação dos indivíduos vai além da mera participação eleitoral, estabelecendo uma participação efetiva no domínio da esfera pública.