No ano de 2020, a Lei nº 11.101/05, que trata sobre a recuperação extrajudicial, a recuperação judicial e a falência empresariais, recebeu a alteração decorrente da Lei...
Análise Principiológica Da Nova Lei De Licitações E Contratos Administrativos (lei Nº 14.133/21)
Após quase 28 anos da promulgação da Lei nº 8.666/93, acerca das licitações e contratos públicos, desponta no ordenamento jurídico brasileiro a Lei nº 14.133/21 como novo...