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O governo federal publicou nesta terça-feira, 10, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) a portaria acertada com a cúpula do Congresso para destravar o pagamento de emendas parlamentares e reduzir a animosidade do Legislativo contra os projetos do Executivo. O pagamento de emendas se tornou um assunto politicamente mais sensível depois de decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino suspender os desembolsos. O texto publicado no Diário Oficial abre prazo até 31 de dezembro para os beneficiários das transferências especiais - também conhecidas como “emendas pix” - apresentarem planos de trabalho para a execução dos recursos, no caso de liberações a partir de 3 de dezembro de 2024. Sem o registro, o pagamento será suspenso. No caso de transferências especiais empenhadas, a execução poderá ser antes da apresentaç