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Are you familiar with Australia’s legal system? As a federation of six states and two territories, Australia has laws that apply nationally, as well as laws specific to each jurisdiction. Additionally, there are parallel structures of federal and state courts. Learn the basics of how the legal system works, from understanding Australian laws to accessing legal assistance. - O sistema jurídico da Austrália é uma estrutura complexa projetada para manter a ordem, garantir a justiça e proteger os direitos de seus cidadãos. Como uma federação, a Austrália é formada por seis estados e dois territórios, cada um com seu próprio governo, legislatura e sistema judiciário operando junto com as estruturas da Commonwealth (federal).